Termos e Condições
Última atualização: setembro de 2026
Estes termos regulam a utilização da plataforma OperoDriver, um serviço de gestão de frotas TVDE disponibilizado online por subscrição. A OperoDriver é um projeto da Red Ocean Music, Unipessoal Lda., NIPC/NIF PT518065618. Ao criar uma conta ou subscrever um plano, aceitas estes termos.
1. Serviço
A OperoDriver disponibiliza uma aplicação web para gestão de turnos, motoristas, veículos, pedidos, documentos e finanças de frotas. O serviço é prestado tal como está, com melhorias contínuas. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável sempre que a alteração for relevante.
2. Natureza do serviço e limites
A plataforma serve meramente para gestão interna da frota. Não prestamos serviços de contabilidade, jurídicos, fiscais, de certificação ou de auditoria, e não validamos nem garantimos a exatidão, a validade ou a conformidade legal dos dados, documentos e registos introduzidos. Não nos responsabilizamos por auditorias, inspeções, fiscalizações, coimas ou decisões de quaisquer entidades, públicas ou privadas (por exemplo IMT, Autoridade Tributária, ACT, seguradoras ou plataformas TVDE). A verificação da exatidão e da legalidade da informação, bem como o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade, são da inteira responsabilidade da empresa cliente.
3. Elegibilidade
A plataforma destina-se a profissionais e empresas no exercício da sua atividade. Para criar uma conta é necessário ter pelo menos 18 anos e poderes para vincular a empresa que representas.
4. Conta e acesso
Para usar a plataforma é necessário criar uma conta e ter uma subscrição ativa. És responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na tua conta e pelos membros da tua equipa. Podes convidar motoristas e operadores; o acesso deles depende da subscrição da empresa estar ativa.
5. Planos, preços e pagamento
Os planos são subscrições periódicas (mensais ou anuais) com limite de motoristas ativos. Os preços indicados no site são os valores finais a pagar. O pagamento é feito por cartão através do nosso processador de pagamentos e é cobrado antecipadamente, renovando automaticamente no fim de cada período até ao cancelamento. Podes mudar de plano a qualquer momento; a diferença é ajustada na fatura seguinte.
6. Faturação
As faturas são emitidas pela OperoDriver e enviadas para o email associado à conta. Os recibos do pagamento são gerados pelo processador de pagamentos.
7. Cancelamento e suspensão
Podes cancelar a subscrição quando quiseres; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago e não há reembolso de períodos iniciados. Em caso de falha de pagamento, entramos em contacto e podemos suspender o acesso até a situação ser regularizada. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou ilegal.
8. Utilização aceitável
Não é permitido usar a plataforma para fins ilegais, tentar aceder a dados de outras empresas, sobrecarregar ou testar a segurança dos sistemas sem autorização, nem revender o acesso a terceiros.
9. Pagamentos a motoristas
Os valores de ganhos, bónus, recibos e estados de pagamento registados na plataforma são apenas um registo interno da empresa. A OperoDriver não processa, não intermedia e não transfere pagamentos a motoristas, não é uma instituição de pagamento e não é parte na relação entre a empresa e os seus motoristas. As transferências, a emissão de recibos e as obrigações fiscais e contributivas associadas são da responsabilidade exclusiva da empresa.
10. Os teus dados
Os dados que introduzes (motoristas, turnos, veículos, documentos, finanças) são teus. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Podes exportar ou pedir a eliminação dos dados a qualquer momento.
11. Proteção de dados
Relativamente aos dados pessoais dos motoristas e da operação, a empresa cliente é a responsável pelo tratamento e a OperoDriver atua como subcontratante, tratando os dados apenas segundo as instruções da empresa. A empresa garante que tem base legal para inserir esses dados e que informa os titulares. Os detalhes constam da Política de Privacidade.
12. Propriedade intelectual
A plataforma, o software, a marca, o design e os conteúdos são propriedade da Red Ocean Music, Unipessoal Lda. A subscrição concede apenas um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à duração do contrato. Não é permitido copiar, descompilar, criar obras derivadas ou usar a marca sem autorização escrita.
13. Disponibilidade e responsabilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos ausência total de interrupções, nem nos responsabilizamos por decisões operacionais tomadas com base na informação inserida pelos utilizadores. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que a originou, e exclui lucros cessantes, perda de dados imputável ao utilizador e danos indiretos.
14. Força maior, cessão e nulidade parcial
Não respondemos por incumprimentos resultantes de causas fora do nosso controlo razoável, como falhas de fornecedores de alojamento, cortes de rede, ataques informáticos ou imposições legais. Podemos ceder este contrato em caso de reestruturação ou transmissão do negócio, mantendo as mesmas condições. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
15. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por email ou dentro da aplicação, com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.
16. Reclamações e resolução de litígios
Podes apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Tratando-se de um consumidor, pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes. Procuramos sempre resolver qualquer questão diretamente por support@operodriver.com.
17. Lei aplicável e contactos
Estes termos regem-se pela lei portuguesa e o foro competente é o da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário. Para vendas: sales@operodriver.com. Para suporte: support@operodriver.com. Para questões legais ou de segurança: security@operodriver.com.
18. Registos de tempo de trabalho
Os registos de turnos, horas e tempos de trabalho gerados na plataforma são meramente informativos e destinam-se à gestão interna da empresa. A OperoDriver não garante que esses registos sejam aceites como prova válida por autoridades policiais, IMT, ACT, tribunais ou qualquer outra entidade, para efeitos de cumprimento de limites legais de tempo de condução, descanso ou trabalho. O cumprimento da legislação laboral e dos tempos de condução, incluindo a obrigação de manter os registos legalmente exigidos por outros meios, é da responsabilidade exclusiva da empresa e do motorista. Se uma autoridade não considerar a plataforma válida para essa finalidade, a OperoDriver (Red Ocean Music, Unipessoal Lda.) não assume qualquer responsabilidade por coimas, contraordenações ou outros prejuízos daí resultantes.
A OperoDriver é uma ferramenta de gestão interna. Não nos responsabilizamos por auditorias, inspeções ou verificações de conformidade de qualquer entidade, incluindo registos de turnos e tempos de trabalho, que podem não ser aceites por autoridades ou entidades fiscalizadoras.