Termos e Condições
Última atualização: 15 de outubro de 2026
Estes termos regulam a utilização da plataforma OperoDriver, um serviço de gestão de frotas TVDE disponibilizado online por subscrição. A OperoDriver é um projeto da Red Ocean Music, Unipessoal Lda., NIPC/NIF PT518065618. Ao criar uma conta ou subscrever um plano, aceitas estes termos.
1. Serviço
A OperoDriver disponibiliza uma aplicação web para gestão de turnos, motoristas, veículos, pedidos, documentos e finanças de frotas. O serviço é prestado tal como está, com melhorias contínuas. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável sempre que a alteração for relevante.
2. Natureza do serviço e limites
A plataforma serve para a gestão interna da frota. Não prestamos serviços de contabilidade, jurídicos, fiscais ou de auditoria, e não validamos a exatidão dos dados e documentos introduzidos pela frota. Quanto aos registos de tempo de trabalho, o OperoDriver disponibiliza um sistema que cumpre os requisitos técnicos do anexo da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro (na redação da Portaria n.º 54-R/2023). Cabe à frota escolher este sistema como forma de registo, dar instruções e formação aos motoristas, rever os registos pelo menos quinzenalmente, manter atualizados os dados de identificação da empresa e dos motoristas e apresentar os registos às autoridades quando pedidos (ver secção 18). Não nos responsabilizamos por coimas ou decisões de entidades públicas ou privadas (por exemplo IMT, Autoridade Tributária, ACT, seguradoras ou plataformas TVDE) resultantes de dados incorretos ou incompletos, ou da utilização indevida da plataforma. O cumprimento das restantes obrigações legais da atividade é da responsabilidade da empresa cliente.
3. Elegibilidade
A plataforma destina-se a profissionais e empresas no exercício da sua atividade. Para criar uma conta é necessário ter pelo menos 18 anos e poderes para vincular a empresa que representas.
4. Conta e acesso
Para usar a plataforma é necessário criar uma conta e ter uma subscrição ativa. És responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na tua conta e pelos membros da tua equipa. Podes convidar motoristas e gestores; o acesso deles depende da subscrição da empresa estar ativa.
5. Planos, preços e pagamento
O serviço é uma subscrição periódica (mensal ou anual) cobrada por motorista ativo: um valor fixo inclui os primeiros 5 motoristas e cada motorista a mais tem um custo adicional. Os preços indicados no site são os valores finais a pagar. O pagamento é feito por cartão através do nosso processador de pagamentos, cobrado antecipadamente e renovado automaticamente no fim de cada período até ao cancelamento. Ao adicionar um motorista a meio do período, é cobrado de imediato o valor proporcional até à renovação. Ao remover um motorista, o valor baixa a partir da renovação seguinte, sem devolução do que já foi pago.
6. Faturação
As faturas são emitidas pela OperoDriver e enviadas para o email associado à conta. Os recibos do pagamento são gerados pelo processador de pagamentos.
7. Cancelamento e suspensão
Podes cancelar a subscrição quando quiseres; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago e não há reembolso de períodos iniciados. Em caso de falha de pagamento, entramos em contacto e podemos suspender o acesso até a situação ser regularizada. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou ilegal.
8. Utilização aceitável
Não é permitido usar a plataforma para fins ilegais, tentar aceder a dados de outras empresas, sobrecarregar ou testar a segurança dos sistemas sem autorização, nem revender o acesso a terceiros.
9. Pagamentos a motoristas
Os valores de ganhos, bónus, recibos e estados de pagamento registados na plataforma são apenas um registo interno da empresa. A OperoDriver não processa, não intermedia e não transfere pagamentos a motoristas, não é uma instituição de pagamento e não é parte na relação entre a empresa e os seus motoristas. As transferências, a emissão de recibos e as obrigações fiscais e contributivas associadas são da responsabilidade exclusiva da empresa.
10. Os teus dados
Os dados que introduzes (motoristas, turnos, veículos, documentos, finanças) são teus. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Podes exportar ou pedir a eliminação dos dados a qualquer momento. Exceção: os registos de tempo de trabalho e os dados de identificação exigidos pela Portaria n.º 7/2022 são conservados durante 5 anos a contar do período a que respeitam, mesmo após um pedido de eliminação ou o cancelamento, por obrigação legal (RGPD, art. 17.º, n.º 3, alínea b)). Durante esse prazo ficam só de leitura e são eliminados no fim.
11. Acordo de subcontratação de dados (artigo 28.º do RGPD)
Este acordo aplica-se aos dados tratados por conta da frota. Os tratamentos em que a Red Ocean Music atua como responsável estão descritos na Política de Privacidade.
Partes, objeto e duração
Este acordo de subcontratação, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), integra os Termos e é aceite com eles. Aplica-se entre a frota cliente, responsável pelo tratamento, e a Red Ocean Music, Unipessoal Lda. (OperoDriver), subcontratante. O objeto é o tratamento de dados por conta da frota para prestar o serviço de gestão de frota TVDE. Vigora durante a subscrição e, após o seu termo, enquanto subsistirem operações de devolução, eliminação ou conservação legal de dados.
Natureza, finalidade, dados e titulares
O tratamento inclui recolha, registo, organização, armazenamento, consulta, cálculo, comunicação, exportação e eliminação, para gerir turnos, registos de tempo de trabalho da Portaria n.º 7/2022, documentos, pagamentos e contas semanais e comunicações da frota. Abrange dados de identificação e contactos, NIF, IBAN, morada, data de nascimento, documentos e validades, cartão TVDE, turnos, horas e pausas, quilómetros, ganhos importados Uber/Bolt e recibos. Os titulares são os motoristas, administradores e gestores da frota, incluindo os operadores da atividade TVDE.
Instruções e confidencialidade
A OperoDriver trata os dados apenas segundo instruções documentadas da frota, incluindo quanto a transferências internacionais. Os Termos e as ações autorizadas da frota na aplicação constituem essas instruções; outras instruções podem ser comunicadas por escrito. Se o direito da União ou de um Estado-Membro exigir outro tratamento, a OperoDriver informa previamente a frota dessa obrigação, salvo se a lei o proibir por motivos importantes de interesse público. A OperoDriver informa imediatamente a frota se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outras disposições de proteção de dados. As pessoas autorizadas a tratar os dados ficam sujeitas a um compromisso de confidencialidade ou a uma obrigação legal adequada.
Segurança e assistência
A OperoDriver aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco nos termos do artigo 32.º: cifra em trânsito, controlo de acessos por papel, isolamento entre frotas, registos e auditoria e cópias de segurança do fornecedor de infraestrutura. Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação disponível, ajuda a frota, através de medidas adequadas e na medida do possível, a responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares, incluindo acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, e a cumprir as obrigações dos artigos 32.º a 36.º, incluindo segurança, notificações de violações, avaliações de impacto e consulta prévia.
Violações de dados pessoais
A OperoDriver notifica a frota sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo em 48 horas após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais tratados por conta da frota. Comunica a natureza da violação, os titulares e registos afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas e o contacto para esclarecimentos, na medida em que essa informação esteja disponível, completando-a por fases sem demora injustificada. Esta notificação não substitui as obrigações da frota perante a autoridade de controlo e os titulares.
Subcontratantes ulteriores
A frota concede autorização geral escrita para recorrer aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade, na medida em que tratem dados por sua conta. A OperoDriver informa a frota por email ou na aplicação pelo menos 30 dias antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior, dando-lhe a oportunidade de se opor por motivos de proteção de dados através de support@operodriver.com. Se não existir alternativa que resolva a oposição, a frota pode rescindir o contrato antes de esse tratamento começar. A OperoDriver impõe por contrato aos subcontratantes ulteriores as mesmas obrigações de proteção de dados deste acordo, incluindo garantias suficientes de medidas técnicas e organizativas adequadas, e permanece plenamente responsável perante a frota pelo cumprimento dessas obrigações.
Transferências internacionais
As transferências para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) só podem ocorrer nos termos das instruções documentadas e com as garantias do Capítulo V do RGPD, designadamente uma decisão de adequação aplicável (incluindo o EU-US Data Privacy Framework apenas para entidades e tratamentos abrangidos) ou cláusulas contratuais-tipo, com avaliação e medidas suplementares quando necessárias. A referência a estes mecanismos não afirma que um fornecedor específico esteja certificado ou que uma garantia concreta tenha sido verificada; as localizações e os mecanismos não confirmados são identificados na Política de Privacidade.
Informação e auditorias
A OperoDriver disponibiliza à frota a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º e permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções, pela frota ou por um auditor por ela mandatado. As auditorias razoáveis são organizadas com aviso prévio, respeitando a confidencialidade, a segurança e os direitos de outras frotas; estas condições não impedem o exercício dos direitos previstos no RGPD nem a atuação de uma autoridade competente.
Fim do contrato, conservação e contacto
No fim do contrato, a frota pode exportar os dados ou solicitar a sua devolução ou eliminação. À escolha da frota, a OperoDriver devolve ou apaga os dados e elimina as cópias existentes, segundo os prazos operacionais da secção 6 da Política de Privacidade, salvo obrigação legal de conservação. Os registos de tempo de trabalho e os dados de identificação exigidos pela Portaria n.º 7/2022 são conservados durante 5 anos a contar do período a que respeitam, mesmo após pedido de eliminação ou cancelamento (RGPD, artigo 17.º, n.º 3, alínea b)), em nome da frota, ficando só de leitura após o fim do contrato e sendo apagados no fim do prazo. Aplica-se também a secção 18 destes Termos. As cópias de segurança seguem o ciclo de substituição descrito na Política de Privacidade. Para instruções, pedidos, oposição ou outros assuntos deste acordo: support@operodriver.com; para questões de segurança: security@operodriver.com.
12. Propriedade intelectual
A plataforma, o software, a marca, o design e os conteúdos são propriedade da Red Ocean Music, Unipessoal Lda. A subscrição concede apenas um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à duração do contrato. Não é permitido copiar, descompilar, criar obras derivadas ou usar a marca sem autorização escrita.
13. Disponibilidade e responsabilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos ausência total de interrupções, nem nos responsabilizamos por decisões operacionais tomadas com base na informação inserida pelos utilizadores. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que a originou, e exclui lucros cessantes, perda de dados imputável ao utilizador e danos indiretos.
14. Força maior, cessão e nulidade parcial
Não respondemos por incumprimentos resultantes de causas fora do nosso controlo razoável, como falhas de fornecedores de alojamento, cortes de rede, ataques informáticos ou imposições legais. Podemos ceder este contrato em caso de reestruturação ou transmissão do negócio, mantendo as mesmas condições. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
15. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por email ou dentro da aplicação, com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.
16. Reclamações e resolução de litígios
Podes apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Tratando-se de um consumidor, pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes. Procuramos sempre resolver qualquer questão diretamente por support@operodriver.com.
17. Lei aplicável e contactos
A OperoDriver é um projeto da Red Ocean Music, Unipessoal Lda., NIPC/NIF PT518065618, com sede na Avenida do Parque 32, 7ºA, 2635-608 Sintra, Portugal. Estes termos regem-se pela lei portuguesa e o foro competente é o da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário. Para vendas: sales@operodriver.com. Para suporte: support@operodriver.com. Para questões legais ou de segurança: security@operodriver.com.
18. Registos de tempo de trabalho
O OperoDriver disponibiliza um sistema de registo dos tempos de trabalho que cumpre os requisitos técnicos do anexo da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro (na redação da Portaria n.º 54-R/2023). A utilização do sistema não coloca a frota automaticamente em conformidade: a frota é responsável por escolher este sistema como forma de registo, pela formação e pelas instruções dadas aos motoristas, por examinar os registos pelo menos quinzenalmente, por manter atualizados os dados de identificação e por apresentar os registos às autoridades. A frota não pode fazer recair sobre o motorista qualquer custo do software.
A OperoDriver é uma ferramenta de gestão interna. Não nos responsabilizamos por auditorias, inspeções ou verificações de conformidade de qualquer entidade sobre a utilização que a frota faz da plataforma.